A Constituição Federal define que serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

A Constituição Federal esclarece que compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

A Constituição Federal determina que estados e municípios apliquem até 38% (trinta e oito) dos recursos arrecadados com a educação básica e ensino superior, definindo critérios para seleção dos atendidos através de edital público amplamente divulgado.

A Constituição Federal afirma que atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

A Constituição Federal determina que a educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.