o julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo.

durante o inquérito administrativo, é facultado à testemunha apresentar seu depoimento por escrito ou prestá-lo oralmente para que seja reduzido a termo.

o processo disciplinar será conduzido pela autoridade superior competente, e se desenvolverá nas seguintes fases: instauração, inquérito administrativo e julgamento.

o prazo para conclusão da sindicância é indeterminado, desde que se faça necessária a continuidade da apuração da irregularidade, com expressa autorização da autoridade superior.

o processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.