O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 prevê que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse sentido, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que:
