Magna Concursos
3400794 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Alhandra-PB
Provas:
De acordo com o Art. 173, do Código Penal Brasileiro - Capítulo VI - DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES, a pena de reclusão, de dois a seis anos, e multa, é aplicada para o crime de: 
 
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