O Deputado, exceto se Líder de Partido ou de Bloco Parlamentar, somente poderá participar dos trabalhos da Comissão de que seja membro.

Regra geral, as Comissões têm o prazo de duas sessões para examinar matéria em regime de urgência.

A Comissão poderá, mediante requerimento de um décimo de seus membros, aprovado pela maioria absoluta da respectiva composição plenária, incluir matéria na Ordem do Dia para apreciação imediata, desde que publicada e distribuída em avulsos ou cópias.

À Comissão é permitido, exclusivamente sob forma de substitutivo, oferecer parecer abrangente sobre a matéria, ainda que parte dele não seja de sua atribuição específica.

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações das Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros, prevalecendo em caso de empate o voto do Relator.