O idoso não tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.

Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.

O Poder Público criará e estimulará programas de estímulo às empresas privadas para admissão de idosos ao trabalho.