Questão 1405108

1405108 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-23
Orgão: TRT-23

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Juiz do Trabalho
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IntroduçãoPrincípios do Direito do TrabalhoPrincípios do Direito Coletivo do Trabalho

É lícito à Justiça do Trabalho, no regular exercício do poder normativo, estabelecer:

Garantia de assistência sindical nas rescisões contratuais de empregados com tempo de serviço inferior a 1 (um) ano.

Que o empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados.

A obrigação do seguro por acidente ou morte, para empregados que transportem valores ou exerçam as atividades de vigia ou vigilante, bem como aos bancários.

Em favor do trabalhador rural a garantia de pequena área de terras para promover o cultivo de gêneros alimentícios para sua subsistência e de sua família.

Adicional de transferência e adicional noturno em percentual superior ao assegurado em lei, desde que embasado em situação fático jurídica que justifique.

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