No dia 17 de novembro de 2015, entrou em vigor a Lei n.0 13.123/2015. Também chamada de Lei da Biodiversidade, esse diploma legal substituiu a Medida Provisória n.0 2.186- 16/2001. Analise as afirmativas seguintes em relação a Lei n.0 13.123/2015 e marque a alternativa correta.

I- Passa a regular o acesso ao patrimônio genético da biodiversidade brasileira e aos conhecimentos tradicionais a ele associados.

II- Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.

III- Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.

IV- Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a situação econômica do infrator, no caso de multa.