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3599788 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT
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Acerca do protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As Certidões de Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas são arroladas expressamente como títulos sujeitos a protesto na legislação de regência.

( ) A Lei de Execuções Fiscais prescreve a adoção de mecanismos extrajudiciais de cobrança dos créditos da Fazenda Pública antes da instauração do procedimento judicial para recuperação de tais créditos.

( ) O Superior Tribunal de Justiça fixou tese repetitiva acerca da legalidade do protesto de CDA a ser aplicada em todos os processos judiciais pendentes, individuais e coletivos, que versam sobre a questão e estavam suspensos no país.

( ) É admitida a cobrança extrajudicial mediante protesto dos créditos tributários inscritos em dívida ativa, o que não se aplica aos créditos não tributários da Fazenda Pública por falta de previsão legal.

Assinale a sequência correta.

 

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