O vencimento do cargo efetivo, acrescido das indenizações, gratificações e adicionais de caráter permanente, é redutível.

Havendo pagamento de valores indevidos ao servidor, o órgão público somente poderá ser ressarcido após decisão judicial transitada em julgado.

O servidor que venha a ser exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, deverá perceber exclusivamente a indenização relativa ao período das férias vencidas.

O servidor fará jus a trinta dias de férias ao ano, devendo reparti-las em dois períodos iguais de 15 dias e, se houver necessidade de serviço, acumulá-las por período máximo de 04 anos, sendo que, se houver acumulação, deverá gozar, obrigatoriamente, 30 dias seguidos.

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor vantagens decorrentes de indenizações, gratificações e adicionais.