O Plano Nacional resgata a definição de família presente na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que dá ênfase na existência de vínculos de filiação legal, de origem natural ou adotiva, independentemente do tipo de arranjo familiar onde esta relação de parentalidade e filiação estiver inserida.

Não se trata mais de conceber um modelo ideal de família, mas deve-se ultrapassar a ênfase na estrutura familiar para salientar a capacidade da família de, em uma diversidade de arranjos, exercer a função de proteção e socialização de suas crianças e adolescentes.

Do ponto de vista doutrinário, o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (2006) incorpora a “doutrina da proteção integral”, colocando-se na contramão do que constitui a base da Convenção sobre os Direitos da Criança e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O papel essencial desempenhado pela família e pelo contexto sociocomunitário no crescimento e formação dos indivíduos justifica plenamente o reconhecimento da convivência familiar e comunitária como um direito fundamental da criança e do adolescente.

A garantia de acesso aos direitos universais para todas as famílias pressupõe a contraparte da responsabilidade do Estado para garantir o desenvolvimento da criança e do adolescente. Situações de risco na família e na sociedade podem levar a violações de direitos e podem acarretar dificuldades ao seu desenvolvimento.