O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo território nacional e, assim como o Conselho Nacional de Justiça, têm sede na Capital Federal.

Uma vez cumprido o estágio probatório, o magistrado jamais perderá o seu cargo, nem mesmo por sentença judicial transitada em julgado.

Um quinto dos lugares dos Tribunais de Justiça dos Estados-Membros será composto de membros do Ministério Público, com mais de 15 (quinze) anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 05 (cinco) anos de efetiva atividade profissional.

Não há exigência de observância do quinto constitucional com relação à composição dos Tribunais da Justiça do Trabalho.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o “habeas data” contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.