Questão 1543633

1543633 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: CETRO
Orgão: TJ-RJ

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Notário e Registrador - Remoção
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

De acordo com o que dispõe o Código Civil e o entendimento jurisprudencial do STJ acerca do instituto da prescrição, assinale a alternativa correta.

A pretensão condenatória decorrente de declaração de nulidade de cláusula de reajuste em contrato de plano ou de seguro de assistência à saúde é de 5 (cinco) anos.

O prazo prescricional para condomínio cobrar dívida líquida constante de instrumento público ou particular é de 5 (cinco) anos, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação.

É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para repetição de indébito de contrato de Cédula de Crédito Rural, conforme entendimento do STJ.

O prazo para ajuizamento de ação monitória em face de emitente de nota promissória com ou sem força executiva é de 3 (três) anos, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.

Em havendo instrumento de confissão de dívida, o prazo prescricional envolvido é de 3 (três) anos.

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