De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nas hipóteses de desfalque ou desvio de dinheiro, bens e valores públicos e desvio de finalidade, o Tribunal de Contas fixará responsabilidade solidária:

I) Do agente público que praticou o ato irregular.

II) Do chefe do executivo e presidente do legislativo municipal, além do controlador interno do ente municipal.

III) Do terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo haja concorrido para o cometimento do dano apurado.

IV) Do procurador jurídico do município, do agente público, do terceiro e do chefe do executivo municipal.

V) Do chefe do executivo municipal por meio de abertura de inquérito criminal, se autorizado previamente pela Câmara dos vereadores.

Assinale a alternativa correta: