Magna Concursos
3504211 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fênix
Orgão: Câm. Quilombo-SC
Provas:
Nos termos da Lei de Acesso à Informação, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de _____ a contar da sua ciência. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de ______.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?
 

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