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Respondida
1203226
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FCC
Orgão:
MPE-PE
Provas:
Promotor de Justiça
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Legislação Especial
Lei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento
Segundo entendimento hoje pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a
abolitio criminis
temporária prevista no estatuto do desarmamento,
A
abrangeu, por certo período, aqueles que portassem armas de fogo de uso restrito.
B
abrangia os crimes de porte ilegal de arma de uso permitido.
C
vigorou por período maior apenas para os possuidores de arma de fogo e de munição de uso permitido
D
ainda vigora para aqueles que possuírem e portarem armas de fogo de uso permitido.
E
nunca alcançou os possuidores de armas de uso restrito com numeração raspada.
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