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Respondida
482602
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FGV
Orgão:
TCM-SP
Provas:
Agente de Fiscalização - Área Jurídica
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Aspectos Constitucionais
Limitações ao Poder de Tributar
Imunidades
De acordo com o sistema constitucional tributário, a previsão de imunidade é:
A
limitação à instituição de tributos estaduais e municipais, imposta pela União, através de lei complementar nacional;
B
dispensa legal do pagamento do tributo ou penalidade pecuniária;
C
modalidade especial de extinção do crédito tributário;
D
não incidência qualificada pela lei;
E
limitação constitucional ao poder de tributar.
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