Magna Concursos
2661699 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Ibest
Orgão: CRMV-DF
Provas:

Julgue o item acerca da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.

A execução fiscal poder ser promovida contra o devedor, fiador e aos sucessores a qualquer título. Contudo, não caberá sua promoção contra o espólio e massa falida por serem entes despersonalizados.

 

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