Questão 2218699

2218699 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: MPE-SC

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Analista - Engenharia Civil
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Lei 9.433/1997: PNRH

De acordo com a Lei nº 9.433/1997, a Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se em alguns fundamentos, como:

a gestão dos recursos hídricos deve evitar proporcionar o uso múltiplo das águas;

a água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico;

em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo industrial, para manutenção da cadeia produtiva;

a gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e contar com a participação do poder público e das comunidades coletivamente, mas não dos usuários;

a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

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