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1253648
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
FCC
Orgão:
MPE-PB
Provas:
Promotor de Justiça
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Outros Normativos
Lei 7.913/1989: Ação Civil Pública no Mercado de Valores Mobiliários
De acordo com a Lei nº 7.913/1989, para evitar prejuízos ou face à ocorrência de danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários, o Ministério Público poderá atuar
A
em favor dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
B
apenas em favor dos interesses difusos.
C
apenas em favor dos interesses coletivos
stricto sensu.
D
apenas em favor dos interesses individuais homogêneos.
E
em favor da Comissão de Valores Mobiliários − CVM, como seu representante judicial.
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