Se desenvolve com a instauração, a partir da publicação do ato que constituir a comissão, seguido de inquérito administrativo incluindo instrução, defesa e relatório e, finalizado, com julgamento, com prazo para conclusão não superior a 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período.

Tem por resultados o arquivamento do processo ou a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias ou mais, ou ainda, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, com prazo para conclusão não superior a 30 (trinta) dias.

Se desenvolve com a instauração, a partir da publicação do ato que constituir a comissão, seguido de inquérito administrativo incluindo instrução, defesa e relatório e, finalizado, com julgamento, com prazo para conclusão não superior a 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período.

Tem por resultados o arquivamento do processo ou a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão não superior a 30 (trinta) dias, com prazo para conclusão não superior a 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, a critério da autoridade superior.