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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeBrasileiros Natos e NaturalizadosDistinções Constitucionais
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, são privativos de brasileiro nato os cargos de, EXCETO
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Assinale a alternativa que apresenta o prazo de prescrição, que será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado, do direito de petição que é assegurado ao servidor público federal junto aos Poderes públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.
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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o Decreto nº 1.171/94 que aprovou o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, são regras deontológicas aplicáveis ao servidor público:
I. deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
II. o servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública.
III. toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
IV. o servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração, pois sua atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nação.
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De acordo com a Constituição Federal do Brasil, a República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos seguintes princípios, EXCETO
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Assinale a alternativa que apresenta somente critérios que deverão ser obedecidos nos processos administrativos de acordo com a Lei nº 9.784 de 1.999.
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Assinale a alternativa que apresenta alguns dos deveres do servidor público federal, de acordo com a Lei nº 8.112.
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Jornalismo e Igreja Católica de volta às origens
Carlos Eduardo Lins da Silva
Duas influentes instituições formadoras da civilização ocidental, a Igreja Católica e o jornalismo, têm passado desde a segunda metade do século 20 por problemas gravíssimos, que vêm fazendo com que(A) diminua bastante o número de pessoas que as acompanham, os fiéis e os leitores.
A frequência dominical à missa no Reino Unido caiu pela metade desde o auge em 1960; nos EUA, o decréscimo foi de um terço no mesmo período; no Brasil, os católicos eram mais de 90% da população em 1960, e agora são em torno de 68%.
A circulação paga diária média de jornais impressos nos EUA, que em 1970 atingiu seu recorde em número absoluto (cerca de 62 milhões de cópias), caiu para algo em torno de 42 milhões, apesar do aumento de população e de domicílios registrado no período. Em termos de faturamento publicitário, o total obtido pelos jornais americanos em 2012, US$ 20 bilhões, é equivalente ao que foi apurado por eles em 1950, pelo cálculo de dólares deflacionados.
A imprensa diária brasileira parece viver situação inversa em termos de números absolutos, já que os quase 9 milhões de exemplares vendidos por dia em média este ano constituem um recorde positivo desde que o IVC (Instituto Verificador de Circulação) começou a trabalhar na sua apuração, meio século atrás(C). Mas a penetração do jornalismo impresso na sociedade brasileira até os anos 1960 era ínfima, devido às altas taxas de analfabetismo e ao baixíssimo poder de consumo da maioria absoluta da população, entre outras razões. As profundas transformações sociais por que(D) o país tem passado nestes 50 anos inevitavelmente fariam com que aumentasse o contingente de leitores. Quando se comparam, no entanto, as vendas dos chamados “jornais de prestígio” (por décadas os líderes de circulação no Brasil, o que constitui fenômeno completamente atípico em comparação com sociedades do centro do capitalismo), nota-se que eles estão em queda quando comparados a seu ápice, em meados da década de 1990.
Apesar da perda de “popularidade” da Igreja Católica como um todo, há um notável crescimento de adeptos das suas alas mais conservadoras. Por exemplo, o número de missas semanais regulares rezadas em Latim e na liturgia pré- Concílio Vaticano 2º subiu de 26 em 2007 para 157 atualmente no Reino Unido e de 60 em 1991 para 420 em 2012 nos EUA.
O recuo às origens parece também estar funcionando bem no terreno do jornalismo nos países da América do Norte e da Europa ocidental. Como se sabe, os jornais foram inicialmente veículos partidários, utilizados para defender posições específicas no embate ideológico ou partidário. Foi só a partir de meados do século 19, com o processo de massificação do consumo naquelas nações, que os conceitos de jornalismo apartidário se tornaram hegemônicos. O sucesso, nos EUA, de Fox News e MSNBC, redes de jornalismo 24 horas na TV que já há alguns anos(B) passaram a defender de modo ostensivo e radical os partidos Republicano e Democrata, respectivamente, e o fracasso relativo da CNN, tradicional líder do segmento que se manteve fiel aos cânones da isenção possível, podem indicar que a imprensa também talvez se beneficie em termos de audiência com essa “volta ao passado”.
O problema é saber que efeitos isso pode ter para a sociedade. No universo das redes sociais e da blogosfera, o jornalismo e o pseudojornalismo radicalizados em opiniões já são dominantes e obstruem o diálogo aberto, em claro prejuízo da busca de entendimento e consenso possíveis e em favor do sectarismo. A imprensa isenta nos limites do possível é um dos poucos espaços em que ainda é possível o exercício de pensar fora dos dogmatismos. É preciso preservá-lo(E) para o bem da democracia.
http://www1.folha.uol.com.br/opiniao/1207264- tendenciasdebates-jornalismo-e-igreja-catolica-de-volta-as-origens.shtml
Só será mantida a correção gramatical se a expressão
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Relacione a coluna que traz informações, apresentação de provas, dados, atuações, documentos, parecer e laudos técnicos solicitados com a coluna que apresenta os procedimentos a serem adotados quando do não atendimento do solicitado no andamento do processo administrativo e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Intimação para a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros.
2. Solicitação de dados, atuações ou documentos ao interessado.
3. Solicitação de parecer obrigatório e vinculante a um órgão consultivo.
4. Solicitação de parecer obrigatório e não vinculante a um órgão consultivo.
5. Solicitação por ato normativo de laudos técnicos de órgãos administrativos.
2. Solicitação de dados, atuações ou documentos ao interessado.
3. Solicitação de parecer obrigatório e vinculante a um órgão consultivo.
4. Solicitação de parecer obrigatório e não vinculante a um órgão consultivo.
5. Solicitação por ato normativo de laudos técnicos de órgãos administrativos.
( ) Não atendimento no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação.
( ) Não atendimento em caso de matéria relevante no entender do órgão competente poderá ser suprido de ofício e proferir a decisão.
( ) Não atendimento no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa.
( ) Não atendimento requer nova solicitação a outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.
( ) Não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.
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A seguir estão aspectos relacionados aos cargos componentes de cada carreira dos servidores públicos. Verifique quais destes aspectos devem ser observados para a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório de acordo com a Constituição Federal a organização do Estado na Administração Pública e assinale a alternativa correta.
I. O grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
II. A natureza dos cargos componentes de cada carreira.
III. A formação do servidor candidato aos cargos componentes de cada carreira.
IV. Os requisitos para a investidura nos cargos componentes de cada carreira.
V. As peculiaridades dos cargos componentes de cada carreira.
III. A formação do servidor candidato aos cargos componentes de cada carreira.
IV. Os requisitos para a investidura nos cargos componentes de cada carreira.
V. As peculiaridades dos cargos componentes de cada carreira.
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Segundo o parágrafo sexto do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos são responsáveis pelos danos causados a terceiros quando
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