Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.

Cuidar da saúde e assistência pública, e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência é competência comum do Município, juntamente com a União e o Estado.

Perderá o mandato o Vereador licenciado pela Câmara Municipal por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento seja de no mínimo 30 (trinta) dias e que não ultrapasse a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.

Compete ao Município, obedecidas as normas federais e estaduais pertinentes prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto socorro, por seus próprios serviços, ou quando insuficientes, por instituições especializadas.

Compete à Mesa da Câmara propor projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação orçamentária da Câmara Municipal.