Questão 440753

440753 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Juiz
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Teoria Geral do Direito Empresarial
Estabelecimento empresarial

Realizado o trespasse do estabelecimento, é correto afirmar:

O nome empresarial do titular do estabelecimento pode ser incluído na alienação do estabelecimento.

Não havendo autorização expressa, o alienante não pode fazer concorrência ao adquirente, nos 5 anos subsequentes à transferência.

O adquirente não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência que estejam regularmente contabilizados.

A eficácia quanto a terceiros independe de averbação no Registro Público de Empresas Mercantis e de publicação na imprensa oficial.

O adquirente que continua a exploração do estabelecimento adquirido, não responde pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato.

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