Prova Completa: Juiz (TJ-AP - FCC

440915 Ano: 2014
Disciplina: Pedagogia
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Juiz
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LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) prevê que o ensino deverá ser ministrado com base em diversos princípios. Dentre eles, elenca o da valorização da experiência extra-escolar, fomentando que

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440835 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Juiz
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

A compreensão jurisprudencial acerca da legislação eleitoral brasileira no que se refere ao momento do voto implica que o eleitor

A

não pode justificar ter deixado de votar porque compareceu em sua sessão eleitoral sem a documentação oficial necessária.

B

pode votar exibindo apenas o título eleitoral.

C

deve obrigatoriamente exibir, de modo concomitante, o título eleitoral e um documento oficial de identificação com fotografia.

D

não pode votar exibindo apenas carteira de identidade, de trabalho ou de motorista, ou apenas o certificado de reservista ou o passaporte.

E

pode votar exibindo apenas documento oficial de identificação com fotografia.

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440834 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Partidos Políticos

Segundo a legislação partidária, no que se refere à filiação partidária,

A

havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais antiga, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais.

B

é facultado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos na Lei dos Partidos Políticos, com vistas à candidatura a cargos eletivos.

C

os prazos de filiação partidária, fixados no estatuto do partido, com vistas à candidatura a cargos eletivos, podem ser alterados no ano da eleição.

D

deferida a filiação do eleitor, será entregue comprovante ao interessado, no modelo adotado pela Justiça Eleitoral.

E

considera-se deferida, para todos os efeitos, a filiação partidária, com o atendimento das regras constantes de resolução da Justiça Eleitoral.

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440833 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Crimes Eleitorais

Sobre crimes eleitorais, considere:

I. Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem.
II. Violar ou tentar violar o sigilo do voto.
III. Violar ou tentar violar o sigilo da urna ou dos invólucros.

Os três crimes eleitorais mencionados estão sujeitos, respectivamente, a penas de

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440832 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Considerada a legislação eleitoral, no pleito eleitoral de 2014,

A

o Presidente da República não pode, nos doze meses que antecedem o pleito, realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

B

os Governadores candidatos à reeleição não podem comparecer, nos doze meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas.

C

os Prefeitos podem ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à Administração direta ou indireta do respectivo Município.

D

os Prefeitos podem nomear aprovados em concursos públicos homologados em qualquer momento do ano.

E

os Governadores não podem, nos três meses que antecedem o pleito, nomear ou exonerar ocupantes de cargos em comissão.

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440831 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Em relação ao Ministério Público Eleitoral, é correto afirmar:

A

A filiação a partido político impede o exercício de funções eleitorais por membro do Ministério Público até quatro anos do seu cancelamento.

B

Cabe aos Subprocuradores-Gerais da República, privativamente, o exercício das funções de Vice-Procurador-Geral Eleitoral.

C

Os Procuradores de Justiça serão designados para oficiar junto aos Juízes Federais e junto aos Tribunais Regionais Eleitorais.

D

O Procurador Regional Eleitoral, juntamente com o seu substituto, será designado pelo Procurador- Geral Eleitoral, dentre os Procuradores de Justiça no Estado e no Distrito Federal, ou, onde não houver, dentre os Promotores de Justiça vitalícios, para um mandato de dois anos.

E

O Procurador Regional Eleitoral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por iniciativa do Procurador-Geral Eleitoral, anuindo a maioria absoluta do Conselho Superior do Ministério Público Estadual respectivo.

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440818 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Conceitos GeraisPrincípios do Direito AmbientalPrevenção e Precaução
Conceitos GeraisPrincípios do Direito AmbientalUsuário Poluidor Pagador e da Responsabilidade

Uma indústria emissora de gases poluentes possui projeto para se instalar em zona industrial cuja capacidade de suporte de poluição já está saturada. Nesse caso, em obediência ao princípio

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440817 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Instrumentos da Política NacionalAvaliação de Impacto Ambiental, EIA e RIMA

O Estudo de Impacto Ambiental e respectivo relatório (EIA-RIMA)

A

são desprovidos de conteúdo mínimo previamente fixado pelo ordenamento jurídico.

B

é a única modalidade de avaliação de impacto ambiental admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro.

C

é exigido no licenciamento de obra ou atividade potencialmente causadora de significativo impacto ambiental.

D

é exigido apenas no licenciamento de usinas geradoras de energia.

E

é exigido no licenciamento de obra ou atividade potencialmente causadora de qualquer impacto ambiental.

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440816 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Provou-se em ação penal que a empresa Alfa Ltda. foi constituída com o fim de facilitar a prática de crime definido na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998). De acordo com a citada Lei, o Juiz, na sentença, deverá

A

suspender as atividades da empresa pelo prazo máximo de 5 anos.

B

decretar a liquidação forçada da empresa, sendo seu patrimônio considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

C

dar ciência ao Ministério Público para que apure eventuais irregularidades no campo do direito civil.

D

notificar a Junta Comercial.

E

proibir a empresa de operar sem licença ambiental.