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Respondida
893919
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Previdenciário
Banca:
Legitimus
Orgão:
IFN-MG
Provas:
Assistente Social
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Assistência Social
Lei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
Lei 8.742: Organização e da Gestão
Compete ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela
coordenação
da Política Nacional de Assistência Social (LOAS)
A
Elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da assistência social, em conjunto com as demais da Seguridade Social.
B
Aprovar a Política Nacional de Assistência Social.
C
Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.
D
Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social.
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