Questão 2621423

2621423 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

Determinada prefeitura resolveu executar judicialmente diversos débitos referentes a impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTUs) não pagos. Após a emissão da certidão de dívida ativa (CDA), foi constatado erro na metodologia de cálculo e nos valores.

Com relação a essa situação hipotética, as referidas certidões, de acordo com a Lei n.º 6.830/1980,

não poderão ser emendadas ou substituídas, devendo ser anuladas.

podem ser substituídas ou emendadas até a primeira decisão de penhora, sendo desnecessária a devolução de prazo para embargos.

podem ser emendadas ou substituídas até a decisão de primeira instância, com a devolução de prazo para embargos.

podem ser emendadas ou substituídas até a decisão de primeira instância, sendo desnecessária a devolução de prazo para embargos.

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