Questão 807886

807886 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Legislação EspecialLei 8.072/1990: Crimes Hediondos

Acerca das disposições da Lei de Crimes Hediondos, é INCORRETO afirmar que:

Latrocínio, Extorsão Qualificada pela Morte e Estupro são crimes hediondos.

Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia e graça, apenas.

A pena por crime hediondo será cumprida inicialmente em regime fechado.

Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

A pena por crime hediondo admite progressão de regime, todavia, a lei impõe prazo maior de cumprimento ao reincidente para que este faça jus ao benefício.

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