Questão 2761722

2761722 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Contagem-MG

Provas:

Em relação às normas sobre o processo disciplinar, previstas na Lei nº 2.160/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

O processo disciplinar será conduzido por comissão, composta de cinco servidores estáveis, designados pela autoridade, que indicará, dentre eles, o seu presidente.

A comissão de inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurada a ampla publicidade necessária à elucidação do fato.

No prazo de 180 dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimento, acareações, investigações e diligências cabíveis.