Questão 702657

702657 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

Provas:

Fiscal de Rendas
Provas ×

Crédito TributárioLançamento

De acordo com o Código Tributário Nacional, para fins de lançamento, os erros apuráveis pelo exame da própria declaração

não podem ser objeto de retificação até a data da notificação do lançamento ao sujeito passivo.

constituem uma das hipóteses legais de alteração do lançamento após a notificação ao sujeito passivo.

somente podem ser corrigidos por decisão judicial se constatados antes da notificação do lançamento ao sujeito passivo.

obrigam a abertura de procedimento de fiscalização, sob pena de responsabilização funcional e a lavratura de auto de infração e imposição de penalidade.

serão retificados de ofício pela autoridade administrativa competente para revisão da declaração.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Fiscal de Rendas

60 Questões

Provas

Fiscal de Rendas

Acesse sua Conta

Crie uma Conta