O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC),
instituído pela Lei nº 12.462/2011, é aplicável às licitações e
aos contratos necessários à realização de obras e serviços de
engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Considerando as disposições legais a respeito desse regime,
assinale a alternativa correta.
