Prova Completa: Analista - Direito e Legislação (FHB-DF - IADES

3017708 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: FHB-DF

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Considerando a prescrição, assinale a alternativa correta.

A

Como regra geral, o termo inicial da prescrição deve observar a teoria da actio nata, na respectiva vertente subjetiva, isto é, o prazo prescricional deve ter início a partir do conhecimento da violação ou da lesão ao direito subjetivo, e não a partir da ocorrência do dano propriamente dito.

B

Conforme expressamente previsto no Código Civil (CC), como uma das respectivas notas distintivas em relação ao casamento, corre a prescrição entre os companheiros na constância da união estável.

C

À luz da autonomia da vontade, os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

D

A sucessão causa mortis ou inter vivos implica a modificação quanto à prescrição, de sorte que a prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o respectivo sucessor.

E

Corre a prescrição tanto quando haja condição suspensiva como quando não tenha o prazo da obrigação vencido, visto que o CC não adotou a máxima actio non nata non praescribitur.

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1419119 Ano: 2017
Disciplina: Português
Banca: IADES
Orgão: FHB-DF

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Interpretação de Textos

Texto 1

Enunciado 1419119-1

Com base na leitura compreensiva do texto, assinale a alternativa correta.

A

A mensagem principal é um apelo para que população faça parte de uma campanha de doação sangue.

B

Somente a partir dos 19 anos de idade, uma pessoa pode doar sangue sem precisar apresentar formalmente o consentimento do respectivo responsável

C

Desde que com consentimento formal do respectivo responsável, qualquer pessoa menor de 18 anos de idade pode ser doadora de sangue.

D

Uma pessoa que pesa precisamente 50 kg, mesmo que atenda a todas as outras orientações, não pode ser doadora de sangue.

E

Uma pessoa que consome alimentos gordurosos não pode doar sangue, pois deixa de observar a orientação “Estar bem de saúde'

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642436 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: FHB-DF

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Distrito Federal - DF

De acordo com o Regimento Interno da Fundação Hemocentro de Brasília, assinale a alternativa que indica os órgãos internos aos quais competem, respectivamente, as funções de elaborar termos de contratos e convênios e de acompanhar os contratos e convênios de fornecimento de hemocomponentes, em parceria com os executores dos contratos e convênios.

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642433 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: FHB-DF

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CPCDa Jurisdição (art. 16)
CPCDa Ação (arts. 17 a 20)Conceito e Características da Ação

Em relação a jurisdição e ação, assinale a alternativa correta.

A

A ação meramente declaratória é admissível, salvo na ocorrência de violação do direito.

B

Para postular em juízo, é necessário ter interesse, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido, sob pena de não apreciação do mérito da causa pelo órgão jurisdicional.

C

O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade não está sujeito a decisão judicial, ainda que nos próprios autos.

D

O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica, assim como da autenticidade ou da falsidade de documento.

E

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, mesmo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

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642432 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: FHB-DF

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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência
CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela de Evidência

No que se refere ao processo cautelar e às medidas cautelares, assinale a alternativa correta.

A

Em razão da natureza emergencial, será cabível medida liminar contra atos do poder público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.

B

Será cabível medida liminar contra o poder público que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários.

C

Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, contra o Poder Público, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal, ainda que se trate de ação popular e de ação civil pública.

D

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Nesse caso, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

E

Não é cabível decretação de quebra de sigilo bancário no âmbito de processo de improbidade administrativa, porquanto tal medida extrema só se afigura idônea se decretada em âmbito de processo criminal, sob prévio ou posterior contraditório.

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642431 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: FHB-DF

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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Agravo Interno

Considere hipoteticamente que determinado presidente de Tribunal de Justiça tenha negado seguimento a recurso especial, ao fundamento de que a decisão recorrida encontrava-se lastreada em entendimento jurisprudencial fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Com base nessa situação, assinale a alternativa correta.

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642430 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: FHB-DF

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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Recurso Extraordinário e Recurso EspecialRecurso Especial

A respeito do recurso especial, assinale a alternativa correta.

A

É necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.

B

O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, não poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, sob pena de supressão de instância.

C

Para fins do art. 105, parágrafo III, inciso a, da Constituição Federal, isto é, permissivo constitucional referente à contrariedade a tratado ou lei federal, ou negativa de vigência, é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.

D

A divergência entre julgados do mesmo tribunal enseja recurso especial.

E

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

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642429 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: FHB-DF

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CPCSujeitos do ProcessoDo Litisconsórcio (arts. 113 a 118)

No que concerne ao regime jurídico do litisconsórcio, assinale a alternativa correta.

A

A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será inexistente, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo.

B

A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será ineficaz, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo.

C

O litisconsórcio será necessário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

D

Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio facultativo, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.

E

O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Trata-se da figura do litisconsórcio multitudinário. Segundo o NCPC, o requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

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642428 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: FHB-DF

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Contratos em GeralPrincípios dos Contratos

A respeito do princípio da boa-fé e do abuso de direito, assinale a alternativa correta.

A

O Código Civil (CC) determina que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Com base nesse último princípio - boa-fé -, a doutrina dominante tem entendido que a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, o qual depende de comprovação de culpa do inadimplente.

B

O princípio da boa-fé objetiva assegura que o credor deve evitar o agravamento do próprio prejuízo, conhecido como princípio duty to mitigate the loss.

C

Os princípios da probidade e da boa-fé contratuais não são de ordem pública, restringindo-se à relação privada entre as partes contratantes, embora seja obrigação do ofendido demonstrar a existência da violação.

D

O contratante lesado pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Por isso mesmo, tanto a doutrina como a jurisprudência têm rechaçado a teoria do adimplemento substancial, por compreendê-la como incompatível com a função social do contrato e com o próprio princípio da boa-fé objetiva.

E

A boa-fé constitui cláusula geral, que deve ser interpretada à luz do sistema do CC, sem que se possam fazer conexões sistemáticas com outros estatutos normativos, na medida em que parte majoritária da doutrina e o entendimento iterativo do Superior Tribunal de Justiça não aceitam a aplicação da teoria do diálogo das fontes.

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642427 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: FHB-DF

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Quanto aos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta

A

São nulos de pleno direito os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

B

O falso motivo vicia a declaração de vontade, ainda que não esteja expresso como razão determinante do negócio jurídico.

C

A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Por isso, ao analisar o vício de vontade em tela, o julgador não precisará levar em consideração o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela, na medida em que a coação afigura-se presumida.

D

Ocorre o estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

E

Os negócios jurídicos devem ser interpretados não só conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, mas também de acordo com as práticas habitualmente adotadas entre as partes.