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A Lei nº 10.431/2006, que dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia, estabelece as diretrizes para a compensação ambiental nos casos de licenciamento de empreendimento e atividades de significativo impacto para o meio ambiente. Será exigido do empreendedor a compensação ambiental com fundamento em e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente. O empreendedor deverá destinar do custo previsto para a implantação do empreendimento, a fim de apoiar a criação, a implantação e a gestão de .

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