- Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Restritivas de Direitos
Nos crimes dolosos sem violência ou grave ameaça á pessoa a pena privativa de liberdade pode ser substituída unicamente por multa, se não ultrapassar.
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Agente Fiscal de Rendas - Consultoria e Contencioso
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