A competência para legislar sobre cada um dos tributos outorgados à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é indelegável, mas é possível a delegação, mediante lei específica, da capacidade tributária ativa, o que se denomina extrafiscal idade.

Diante da rígida distribuição das competências tributárias, a União não pode invadir a competência dos Estados, instituindo imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

A Constituição autoriza os Estados a instituírem contribuição.

Os Estados podem estabelecer, através de leis próprias, tratamento diferenciado entre bens e serviços em razão de sua procedência, por motivos de ordem econômica.

Os Estados, nos seus respectivos Códigos Tributários Estaduais, devem respeitar o que vier a ser definido pela legislação ordinária editada pelo Congresso Nacional no que diz respeito à definição dos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos discriminados na Constituição.