Questão 860833

860833 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

Provas:

Analista - Bacharel em Direito
Provas ×

ConceitosTeoria Geral e Tipos de Obrigação
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual
Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)
Crédito TributárioLançamentoModalidades de Lançamento

Relativamente às penalidades pecuniárias por descumprimento da legislação tributária que podem ser impostas aos contribuintes, o Código Tributário Nacional estabelece que

elas constituem obrigação principal, e decorrem de inobservância de uma obrigação acessória.

a denúncia espontânea da infração é elemento suficiente para excluir a responsabilidade pelo seu pagamento, mesmo quando há tributo devido em razão do cometimento da infração.

elas são sanções pela prática de atos ilícitos e, por causa disso, são tributos.

seu lançamento tributário pode ocorrer tanto por homologação, como de ofício.

elas devem obedecer ao princípio da anterioridade e da anterioridade nonagesimal (noventena).

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista - Bacharel em Direito

70 Questões

Provas

Analista - Bacharel em Direito

Acesse sua Conta

Crie uma Conta