Questão 3140690

3140690 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Referência
Orgão: Pref. Cardoso Moreira-RJ

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Agente Fiscal
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De acordo com o positivado na Lei Orgânica do Município de Cardoso Moreira/RJ, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, exceto quando se trate de leis orgânicas:

Legislar sobre tributos municipais, sendo vedado: autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas.

Votar o orçamento anual e o plurianual de investimento, a lei de diretrizes orçamentárias, vedando-se: autorizar a abertura de créditos suplementares.

Deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamentos.

Autorizar convênios, exceto os convênios com entidades públicas e consórcios com outros municípios.

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