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2543888 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IEL
Orgão: PGE-BA
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Sobre as teses de repercussão geral firmadas pelo Supremo Tribunal Federal em matéria processual, julgue os itens abaixo e, em seguida, marque a alternativa correta:

I - A Justiça Comum é competente para processar e julgar as ações de cobrança ou os feitos executivos de honorários advocatícios arbitrados em favor de advogado dativo em ações cíveis e criminais.

II - Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União.

III - É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, desde que o faça até a prolatação da sentença, após o que a desistência não é mais possível. Os seguintes itens correspondem a teses de repercussão firmadas pelo STF:

 

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