O artigo 15 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a “criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis”. O direito à liberdade corresponde, pela mesma Lei, aos direitos: