- Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio individual e procedimentos aplicáveis
- Competência da Justiça do Trabalho
- Competência em razão da pessoa. Competência em razão da função.
Um empregado público do CREA/GO pretende ajuizar reclamatória trabalhista em face à autarquia federal especial e ao presidente do CREA/GO, em litisconsórcio passivo, vindicando indenização por danos morais, dentre outros pedidos. A localidade de labor do reclamante sempre foi na capital goiana. A reclamatória trabalhista deverá ser ajuizada contra: