o ISSQN tem fato gerador definido em lei ordinária do Município na qual consta a lista de serviços sobre a qual incide o imposto, mas não pode constar de tal lista serviço tributado por imposto estadual.

a lista de serviços sobre a qual incide o ISSQN pode prever como serviço tributável pelo Município serviço de telecomunicações e de transporte interestadual ou intermunicipal.

o ISSQN não incide sobre locação de bens móveis.

o Supremo Tribunal Federal considera locação como prestação de serviço, logo a previsão deste serviço em lista autoriza incidência tributária do ISSQN.