A lei posterior revoga a anterior quando expressa ou tacitamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule total ou parcialmente a matéria de que tratava a lei anterior.

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país um ano depois de oficialmente publicada.

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de início da vigência começará a correr da primeira publicação.

A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar da celebração do mesmo.

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.