as disposições dessa Lei não se aplicam às medidas provisórias.

as leis deverão ser estruturadas em 3 (três) partes básicas: epígrafe, ementa e preâmbulo.

a lei poderá conter matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão, desde que especificada no preâmbulo.

os decretos e os demais atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo não precisam atender ao disposto na Lei Complementar.

o preâmbulo serve para indicar o órgão ou a instituição competente para a prática do ato e sua base legal.