Questão 671857

671857 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESMP
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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Direito das ObrigaçõesTransmissão das Obrigações (Art. 286 ao 303)

Sobre a transmissão das obrigações, de acordo com o Código Civil, é INCORRETO afirmar que

o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

o cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel.

a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

fica obrigado o devedor que, mesmo que antes de ter conhecimento da cessão, pague ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, pague ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação.

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