Questão 3220395

3220395 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: AL-RS

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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoCustas e emolumentos

O comparecimento das partes em audiência e os efeitos de suas ausências foram um dos focos de atenção da Reforma Trabalhista de 2017, instituída pela Lei nº 13.467/2017. Considerando a atual redação da CLT, bem como a jurisprudência do STF em relação à matéria, assinale a alternativa INCORRETA.

Não se opera a revelia da parte reclamada caso as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

À luz do texto em vigor da CLT, o empregador pode se fazer representar por preposto que não seja formalmente seu empregado.

Ainda que ausente o reclamado, presente seu advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.

Na hipótese de litisconsórcio passivo, caso um dos reclamados conteste a ação, sua não confissão quanto à matéria de fato alcança também os demais reclamados.

Atualmente, o plenário do STF entende ser inconstitucional a exigência, para propositura de nova ação, do pagamento das custas da ação anterior na qual tenha havido ausência injustificada do reclamante à audiência, ainda que beneficiário da justiça gratuita.

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