Os programas de desenvolvimento científico e tecnológico, tendo em vista a geração de tecnologia de ponta, merecerão nível de prioridade que garanta a independência e os parâmetros de competitividade internacional à agricultura brasileira.

O Poder Público deverá fomentar a produção de sementes e mudas de essências nativas.

As empresas que exploram economicamente águas represadas e as concessionárias de energia elétrica serão responsáveis pelas alterações ambientais por elas provocadas e obrigadas a recuperar o meio ambiente na área de abrangência de suas respectivas bacias hidrográficas.

É vedada a importação de material genético para a agricultura.

Os alimentos considerados básicos terão tratamento privilegiado para efeito de preço mínimo.