2379461
Ano: 2008
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA
Provas:
Analise as seguintes assertivas:
I. Apresentada a criança ou o adolescente autor de ato infracional, o Ministério Público, no mesmo dia, à vista do auto de apreensão, do boletim de ocorrência ou relatório policial devidamente autuado pelo Cartório Judicial, e com informações sobre os antecedentes, procederá sua imediata e informal oitiva e, se possível, de seus pais, responsável, vítima e testemunhas, em seguida optando por promover o arquivamento dos autos, conceder remissão ou ajuizar representação para aplicação de medida sócio-educativa.
II. É proibida a venda de bilhetes lotéricos a adolescentes.
III. Segundo o ECA, a autorização judicial para viagem de adolescentes desacompanhados de seis pais ou responsáveis será exigida quando, sendo destino nacional e distante de onde resida, não estiver acompanhado de ascendente ou colateral maior até o 3º grau, nem de pessoa maior expressamente autorizada por seus pais ou responsáveis, ou ainda quando se tratar de viagem ao exterior.
IV. O dirigente de entidade de abrigo é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito, segundo prevê o ECA.
V. Compete exclusivamente à Justiça da Infância e da Juventude conhecer os pedidos de guarda, tutela e adoção.
Com base na análise feita, marque a alternativa correta: