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Respondida
3594317
Ano:
2025
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
OBJETIVA
Orgão:
Pref. Gramado-RS
Provas:
Agente Comunitário de Saúde
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Rio Grande do Sul - RS
Gramado-RS
Conforme a Lei Orgânica do Município, compete ao Município, entre outros:
A
Legislar sobre assuntos de interesse pessoal.
B
Regulamentar o transporte de cargas tóxicas no território estadual.
C
Regulamentar e fiscalizar o comércio de ambulantes, preterindo os bens produzidos no Município.
D
Estabelecer normas de prevenção e controle de ruído, da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas.
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