Questão 2629292

2629292 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: RFB

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Analista Tributário da Receita Federal
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Decreto do Presidente da República publicado no Diário Oficial da União, em 05/12/2022, reduziu a alíquota de IPI incidente sobre determinado produto, estabelecendo que produziria seus efeitos a partir de 15/12/2022.

Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Decreto do Presidente da República não poderia alterar a alíquota de IPI.

A alteração de alíquota do IPI somente poderia ser feita por lei ordinária.

A produção de efeitos de tal Decreto não poderia ocorrer nem antes do exercício financeiro seguinte, nem antes de decorridos noventa dias da data da publicação do Decreto.

A produção de efeitos de tal Decreto poderia ocorrer antes do exercício financeiro seguinte, mas não antes de decorridos noventa dias da data da publicação do Decreto.

A produção de efeitos de tal Decreto poderia ocorrer a partir de 15/12/2022.

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