o contrato entre a empresa de trabalho temporário e a tomadora ou cliente deve sempre conter o motivo justificador da demanda de trabalho temporário.

o contrato entre a empresa de trabalho temporário e a tomadora ou cliente deve ser obrigatoriamente por escrito, sendo admissível o contrato tácito apenas entre a primeira e o trabalhador temporário.

é nula a cláusula contratual que impedir a contratação do trabalhador pela empresa tomadora ou cliente no final do prazo do contrato de trabalho temporário.

no caso de falência da empresa de trabsalho temporário, a tomadora ou cliente é solidariamente responsável pelas contribuições previdenciárias do trabalhador temporário pertinentes ao período em que foi beneficiária dos seus serviços.